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ESTATUTO DO CLUBE DE SEGUROS DE VIDA E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CVG/RS

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1 º – O “Clube de Seguros de Vida e Benefícios do Rio Grande do Sul” – “CVG/RS”, é uma associação sem fins econômicos ou lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Borges de Medeiros, n.º 261, 11º andar, Centro, CEP 90.020-021, possuindo personalidade jurídica distinta de seus associados, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Clube, e reger-se-á por seus Estatuto, seu Regimento Interno e, nos casos omissos, pela Legislação vigente.

Art. 2º – O CVG/RS tem por objetivo incentivar e desenvolver as relações sócio-culturais e recreativas entre seus associados, visando à preservação das Instituições de seguros de vida, acidentes pessoais, saúde, previdência, capitalização e afins, a proteção e obediência à boa técnica dessas modalidades de seguro e o respeito ao “Código de Ética Profissional do Clube”, cujo teor será do Regimento Interno.

Parágrafo único: O Regimento Interno do CVG/RS poderá ser modificado, por decisão da Assembleia Geral ou por proposta da Diretoria, desde que esteja aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 3º – A mudança de objetivo da Associação e do presente Estatuto ou, ainda, a sua dissolução, somente poderá se efetuar por decisão de dois terços dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, sendo vedado a ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta de seus membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I

Das Categorias dos Associados

Art. 4º. O quadro social do Clube de Seguros de Vida e Benefícios do Rio Grande do Sul, compõe-se das seguintes categorias:

a) Associados Fundadores – constituída daqueles que assinaram o Livro de presença do Clube em 28 de junho de 1990, bem como daqueles que participaram das reuniões de formação da Associação, objetivando a sua criação, além dos que compareceram na Assembleia de Constituição.

b) Associados Efetivos – constituída daqueles que tenham sido admitidos no quadro social, mediante formalidades estabelecidas neste estatuto.

c) Associados Beneméritos ou Honorários – qualquer pessoa física ou jurídica que reconhecidamente se distinguir por relevantes serviços ao CVG/RS, ao mercado Segurador, ou à instituição de Seguros.

SEÇÃO II

Da Admissão e Exclusão de Associados

Art. 5º. Só poderá se admitido como associado no CVG/RS e gozar dos benefícios pertinentes à respectiva categoria, quem:

a) gozar de bom conceito;

b)exercer atividade de Diretoria, Superintendência, Gerência, ou Chefia, na área de Seguros de Vida, Acidentes Pessoais, Saúde, Previdência, Capitalização e afins.

Parágrafo único. Será também facultada a admissão de pessoas com cargos específicos, tais como a de Secretária Executiva e de nível superior (advogados, atuários, médicos, contadores, etc.), desde que sua atividade esteja relacionada de alguma forma, a qualquer área de seguros de vida e benefícios e sejam propostas, exclusivamente, por Empresas, Associado Benemérito ou Honorário, onde exerça aquelas atividades, podendo pela mesma ser excluídas quando da extinção do vínculo profissional.

Art. 6° –Os associados excluídos de qualquer das categorias de sócios do Clube, da mesma forma que os candidatos recusados, terão vedado os seus ingresso ou participação em qualquer reunião ou atividade do Clube.

§1º. A reabilitação de associados eliminados pelas razões previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Art 11º deste Estatuto, só poderá ser feita desde que proposta por três membros da Diretoria, decorridos dois anos da exclusão, e por aprovação da maioria absoluta do Conselho Deliberativo.

§2º. Os associados que se desligarem do Clube, salvo motivos de força major, poderão ser readmitidos pelo processo normal de admissão.

SEÇÃO III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 7º – Aos Associados Fundadores, Efetivos e Beneméritos ou Honorários assiste o direito de:

  1. Livre ingresso às reuniões ou atividades culturais, sociais ou recreativas;

  2. representar a Diretoria contra qualquer ato que repute lesivo aos seus direitos ou infringentes ao Estatuto ou Regimento Interno;

  3. recorrer ao Conselho Deliberativo das penalidades que sejam impostas e à Assembleia Geral da decisão do órgão que, de conformidade com o Estatuto, decretar a exclusão;

  4. levar convidados às reuniões ou atividades de qualquer natureza cultural, social e recreativa, promovidas pelo Clube, obedecidas às disposições Regimento Interno;

  5. aos Associados Fundadores e Efetivos assiste o direito de votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;

  6. os Associados Fundadores Efetivos poderão requerer à Diretoria a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, desde que o requerimento mencione os motivos da convocação e seja aprovado pelo Conselho Deliberativo;

  7. Associado Fundador ou Efetivo que for agraciado como Associado Benemérito ou Honorário, não perderá seu direito anterior;

  8. os Associados Beneméritos ou Honorários não têm direito de voto, nem de ser votado;

  9. Associada Pessoa Jurídica, Fundador ou Efetivo, terá direito a indicar até três (três) representantes, associados, observando o disposto no art. 38, Capítulo IX – Das Disposições Gerais deste Estatuto.

Parágrafo Único. Só poderão ser votados os associados efetivos que tiverem no mínimo um ano de inscrição no quadro social.

Art. 8º São deveres de cada um dos associados:

a) Observar, rigorosamente, as disposições estatutárias e regimentais;

b) Pagar, pontualmente, contribuições regularmente definidas ou despesas que realizarem;

c) Acatar a decisões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;

d) Colaborar com a Diretoria na realização das finalidades sociais;

e) Identificar-se, prontamente, quando solicitado;

f) Comunicar, por escrito, à secretaria do Clube sempre que mudar de empresa ou endereço.

SEÇÃO IV

Das Penalidades

Art. 9º. Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:

a) advertência verbal – de competência da Diretoria;

b) censura por escrito, quando por reincidência de fato anteriormente sujeito à advertência verbal – de competência da Diretoria desde que seja aprovada pelo Conselho Deliberativo;

c) suspensão – de competência da Diretoria, desde que seja aprovada pelo Conselho Deliberativo;

d) exclusão – de competência exclusiva da Diretoria, desde que seja aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 10 – Está sujeito à pena de suspensão o associado que:

a) reincidir em infração já punida com advertência verbal e censura por escrito;

b) tiver procedimento inconveniente ou atentatório aos bons costumes nas reuniões do Clube;

c) injuriar ou ameaçar associados ou seus convidados;

d) desrespeitar as determinações da Diretoria, as normas estatutárias ou regimentais.

Art. 11 – A pena de exclusão é de competência da Diretoria, desde que seja aprovada pelo Conselho Deliberativo e nos seguintes casos:

a) reincidência nas penas do Art. 10º;

b) procedimento incompatível com os interesses sociais e práticas de atos, fora ou dentro da Associação, que possam prejudicar o bom nome do CVG/RS;

c) danos causados ao CVG/RS;

d) quando da vinculação do associado em atividade profissional incompatível com os objetivos do CVG/RS.

§1º. Das penas de suspensão e eliminação cabe recurso à Assembleia Geral.

§2º: O desligamento disposto no § 2º, do art. 6º deste Estatuto, não se enquadra, para os devidos fins, neste Capítulo, regendo-se por procedimento administrativo de competência da Diretoria.

Capítulo III

DA ADMINISTRAÇÃO

DA DIRETORIA, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 12. A Diretoria é composta na forma abaixo elencada, sendo todos eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de dois (2) anos, permitida a reeleição por mais um único período:

a) Presidente

b) Vice-Presidente

c) Diretoria Jurídica

d) Diretoria Financeira

e) Diretoria de Planejamento, Comunicação e Marketing

f) Diretoria de Seguros e Expansão

g) Diretoria de Previdência

h) Diretoria de Saúde

i) Diretoria de Tecnologia e Inovação

j) Diretoria de Educação e Capacitação

§1º. Só poderão ser eleitos, como membros da Diretoria, Associados Fundadores ou Associados Efetivos.

§2º. Cada Diretoria terá um Diretor titular e dois Diretores Adjuntos, para substituir os titulares na falta ou impedimento, que serão escolhidos pelo Presidente.

§3º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo antecedente, a Diretoria de Seguros e Expansão contará, também, com Diretores Adjuntos específicos, em número a ser definido pelo Presidente, para representar o CVG/RS no interior do Estado.

§4º. Os Diretores efetivos eleitos e seus eventuais adjuntos exercerão seus mandatos sem qualquer remuneração, seja a que título for.

§5º. A Diretoria se reunirá, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, com presença mínima de três (3) dos membros efetivos, entre eles, necessariamente, o Presidente ou, no seu impedimento, um de seus substitutos estatutariamente reconhecidos, podendo, deliberar por maioria simples e sendo obrigatório o registro dessas deliberações na respectiva ata.

§6º. A Diretoria de se reunirá, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, com presença mínima de três (3) dos membros efetivos, entre eles, necessariamente, o Presidente ou, no seu impedimento, um de seus substitutos estatutariamente reconhecidos, podendo, deliberar por maioria simples e sendo obrigatório o registro dessas deliberações na respectiva ata.

Art. 13 – Compete à Diretoria em conjunto:

  1. Administrar o CVG/RS;

  2. criar comissões de inquérito, para apuração de responsabilidade ou elucidações de fatos;

  3. criar comissões técnicas para estudos de matérias pertinentes aos objetivos do CVG/RS, sempre que se oferecer oportuno;

  4. submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Consultivo-Fiscal os projetos de aquisição, alienação ou quaisquer ônus que possam vir a comprometer os bens imóveis do Clube;

  5. fazer cumprir os Estatutos e o Regimento Interno;

  6. fixar taxas, quando necessário para participação em eventos promovidos pelo CVG/RS;

  7. fixar mensalidades, desde que aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

  8. elaborar ou promover alterações do Regimento Interno, sempre que oportuno, respeitando o Estatuto em vigor e submetendo o novo texto ao conselho Deliberativo para aprovação;

  9. criar comissões específicas pertinentes às atividades do Clube.

Art. 14 – Compete ao Presidente:

  1. Representar o CVG/RS em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;

  2. assinar toda correspondência do CVG/RS;

  3. conceder exoneração a quaisquer dos demais membros da Diretoria, desde que aprovado preliminarmente pelo Conselho Deliberativo;

  4. praticar os demais atos cuja competência não esteja prevista neste estatuto, “ad referendum” da Diretoria ou com preliminar consentimento do Conselho Deliberativo, quando a matéria assim justificar;

  5. coordenar as atividades do Clube, com os demais Diretores;

  6. gerir, em conjunto com o Diretor Financeiro, as finanças do Clube;

  7. outorgar mandatos em conjunto com outro Diretor, com os poderes que fizerem necessários.

  8. Designar um secretário responsável pela ata nas reuniões da Diretoria.

Art. 15 – Compete ao Vice-Presidente:

  1. Substituir o Presidente, nos assuntos de sua competência, na sua falta, ou no seu impedimento;

b) constituir e participar de comissões executivas previstas no item “i” art. 13°.

Art. 16 – Compete à Diretoria Jurídica:

  1. Elaborar parecer e manifestar-se sempre que convocado pelo Presidente e sobre recursos dirigidos ao Conselho Consultivo-Fiscal, Conselho Deliberativo e Assembleia Geral;

  2. coordenar e acompanhar processos judiciais e extrajudiciais do Clube, tanto no polo ativo como no passivo da relação;

  3. orientar o mercado sobre os aspectos legais na área de seguros;

  4. prestar consultoria jurídica, sobre seguros, à Associação

  5. participar de comissões.

Art. 17 – Compete à Diretoria Financeira:

  1. Gerir as finanças do Clube em conjunto com o Presidente, prestando contas ao Conselho Consultivo-Fiscal, sempre que solicitado;

  2. apresentar ao Conselho Consultivo-Fiscal, relatório de atividade financeira do Clube, com antecedência de dez (10) dias da data da Assembleia Geral, que examinará aprovando ou não as respectivas contas e o balanço referente ao exercício findo;

  3. participar de comissões.

d) organizar e dirigir a secretaria do Clube, nela incluído a administração de bens móveis ou imóveis, bem como a gestão de pessoal sob vínculo empregatício;

e) elaborar e manter em atividade permanente um banco de dados.

Art. 18 – Compete à Diretoria de Planejamento, Comunicação e Marketing:

  1. Organizar as atividades de comunicação;

  2. representar o Clube junto a qualquer outra entidade ou programação, voltada à comunicação e seus veículos;

  3. coordenar a expedição de correspondências específicas de sua área junto à secretaria, informando as datas das atividades de interesse do Clube;

  4. planejar todo o calendário de eventos, palestras e treinamentos;

  5. coordenar a expedição do boletim informativo do Clube;

  6. participar de comissões;

  7. incentivar a manutenção e captação de sócios;

  8. o arquivamento e organização de todas as comunicações da entidade – incluindo e-mails, atas e demais documentos oficiais.

Art. 19 – Compete à Diretoria de Seguros e Expansão:

  1. Promover estudos, cursos, palestras, seminários e congressos visando o aprimoramento profissional não só dos Associados, como também, do mercado de Seguros em geral;

  2. participar de comissões;

  3. representar o CVG/RS no interior do Estado, especialmente através dos Diretores Adjuntos especificamente designados para tal finalidade.

Art. 20 – Compete à Diretoria de Previdência:

  1. Promover estudos, cursos, palestras, seminários e congressos visando o aprimoramento profissional não só dos associados, como também, do mercado de Previdência em geral;

  2. participar de comissões.

Art. 21 – Compete à Diretoria de Saúde:

  1. Promover estudos, cursos, palestras, seminários e congressos visando o aprimoramento profissional não só dos associados, como também, do mercado de Saúde em geral;

  2. participar de comissões.

Art. 22 – Compete à Diretoria de Tecnologia e Inovação:

  1. Promover estudos, cursos, palestras, seminários e congressos, visando ao aprimoramento profissional, relacionados a Tecnologia e Inovação aplicadas à esfera de atuação do CVG/RS, não só dos associados, como também, do mercado em geral;

  2. participar de comissões.

Art. 23 – Compete à Diretoria de Educação e Capacitação:

  1. Promover estudos, cursos, palestras, seminários e congressos, visando ao aprimoramento profissional, relacionados à Educação e Capacitação aplicadas à esfera de atuação do CVG/RS, não só dos associados, como também, do mercado em geral;

  2. participar de comissões.

Art. 24 – A atuação perante Bancos, Corretoras e Instituições Financeiras e os atos daí decorrentes, como a movimentação financeira de contas correntes, aplicações, investimentos e de quaisquer outros ativos será feita pelo Presidente, o Vice-Presidente, ou o Diretor Financeiro, sendo necessária, para a validade do ato, a participação de dois deles em conjunto.

Art. 25 – As procurações em nome do CVG/RS para quaisquer finalidades, inclusive as do artigo anterior, serão outorgadas pelo Presidente, o Vice-Presidente, ou o Diretor Financeiro, sendo necessária, para a validade do ato, a participação de dois deles em conjunto.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Da composição e competência

Art. 26 -O Conselho Deliberativo é composto por 7 associados, indicados pelo Presidente do Clube, em colaboração com o Vice-Presidente, no início de sua gestão, e será dirigido por um Presidente, eleito por maioria simples dos seus membros, para um mandato de dois anos, coincidente com a renovação da Diretoria da Associação.

§1º. Ao Presidente eleito cabe, na mesma oportunidade, designar entre os demais membros, aquele que, por igual mandato, deverá exercer a função de Secretário do Conselho o de eventual substituto do Presidente, na sua falta ou no seu impedimento.

§2º. A posse do Presidente e do Secretário do Conselho Deliberativo será imediata, cabendo aos eleitos dar expresso conhecimento dessa investidura à Assembleia Geral, convocada para eleição da Diretoria e assim promover o registro do fato em seus anais.

§3º. O ato público de transmissão de cargo é facultativo, ocorrendo, tão somente, se este se processar também em relação à nova Diretoria eleita, regulando-se aquele ato pelo que dispuser, a respeito, o Regimento Interno.

§4º. O Conselho se reunirá, pelo menos uma vez por trimestre, com a presença de, no mínimo, quatro (4) de seus membros, além do Presidente, deliberando por maioria simples e transcrevendo em livro próprio suas deliberações.

Art. 27 – Compete ao Conselho Deliberativo:

  1. Referendar à Assembleia Geral, a concessão de título de Associados Honorários ou Beneméritos;

  2. referendar ou não, proposta para admissão de Associados;

  3. deliberar sobre a suspensão ou exclusão de Associados, atendendo propostas da Diretoria;

  4. dar parecer sobre proposta da Diretoria em matéria regulada pela alínea “d” do art. 13º – Capítulo III deste Estatuto, no prazo máximo de quinze (15) dias;

  5. conceder exoneração aos membros efetivos da Diretoria, após aprovação em Assembleia Geral com cinqüenta e um por cento (51%) dos associados;

  6. designar, em caso de renúncia coletiva da Diretoria, membros para, interinamente, assumir seus encargos e convocar, no prazo máximo de quinze (15) dias, Assembleia Geral Extraordinária para acatar àquela renúncia e promover nova eleição;

  7. deliberar, no prazo máximo de trinta (30) dias, sobre alterações do Regimento Interno, proposta pela Diretoria;

  8. emitir “ad referendum” da Assembleia Geral, consentimento, cuja competência não esteja prevista neste estatuto, desde que objetivem um atendimento de situações de força maior;

  9. registrar as chapas concorrentes à nova Diretoria e abonar ou não as penalidades impostas aos associados do Clube.

Art. 28 – Os membros do Conselho não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações que o Presidente ou a Diretoria contrair expressa ou intencionalmente, em nome da entidade.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO CONSULTIVO-FISCAL

Da composição e competência

Art. 29 – O Conselho Consultivo-Fiscal, eleito pela Assembleia Geral, com mandato igual da Diretoria e uma única reeleição, será constituída por cinco membros efetivos e dois suplentes, participantes da categoria de Associados Fundadores ou Efetivos, que entre si escolherão o seu Presidente.

Art. 30 – O Conselho Consultivo-Fiscal, com um “quorum” mínimo de três (3) membros efetivos, deliberará com plena validade, desde que os votos sejam tomados por maioria simples dos presentes.

Parágrafo único: Na falta de número legal para funcionamento do Conselho Consultivo-Fiscal, qualquer um dos suplentes presentes à reunião assumirá “ad hoc”, a condição de efetivo.

Art. 31 – Compete ao Conselho Consultivo-Fiscal:

  1. Fiscalizar as contas da Diretoria, emitindo parecer, para aprovação da Assembleia Geral convocada para esse fim, no prazo máximo de 10 (dez) dias;

  2. dar parecer sobre proposta da Diretoria em matéria regulada pela alínea “d” do Art.13º Capítulo III, deste Estatuto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS

DA ASSOCIAÇÃO

Art. 32 – Constituem o patrimônio do CVG/RS as doações, legados, bem como tudo o mais que for adquirido com recursos próprios, além do produto da venda e aluguéis de objetos de qualquer natureza e taxas e demais contribuições.

§ 1º. Toda e qualquer receita obtida pelo Clube, será aplicada no território nacional.

§2º. A Associação extrairá os recursos para sua manutenção através do cumprimento do disposto na alínea “b” do art. 8º e, ainda, através da promoção de cursos, palestras, seminários, congressos e outros eventos ligados ao fim social do CVG/RS.

Art. 33 – O ano financeiro e social do Clube corresponderá ao período entre o mês de junho a maio do ano seguinte, quando a Diretoria, através do Presidente, submeterá a Assembleia Geral, para aprovação, as contas do Clube, relativas a esse período, com parecer do Conselho Consultivo-Fiscal.

Parágrafo único: Para eventual gozo de benefícios fiscais, se a legislação vigente assim o permitir, em 31 de dezembro de cada ano será levantado um Balanço extraordinário compreendendo a gestão contábil dos últimos doze (12) meses que, se necessário, poderá ser submetido ao Conselho Consultivo-Fiscal para aprovação.

CAPÍTULO VII

Da Assembleia Geral

Art. 34 – A Assembleia Geral será constituída pelos Associados Fundadores e pelos Associados Efetivos, que estejam em pleno Gozo de seus direitos sociais, sendo o mais alto órgão de poder deliberativo e eletivo do CVG/RS e soberana em seus atos.

Art. 35 – Compete à Assembleia Geral:

a) reunir-se em sessão ordinária na primeira quinzena do mês de junho de cada ano, mediante convocação da Diretoria para, sob presidência do Presidente do Conselho Deliberativo, apreciar e aprovar as contas e relatórios de atividades do exercício correspondente aos últimos doze meses; eleger, quando for o caso, os mesmos membros da do Conselho Deliberativo que faltarem para completar o quadro, de acordo com o art. 26, § 1º, para novo mandato, dando-lhes posse legal e imediata, independentemente de cargos que, facultativamente, poderá ser processada em sessão solene, especialmente convocada para esse fim e a ser realizada, o mais tardar, na quinzena seguinte e na forma que dispuser o Regimento Interno;

b) reunir-se em sessão extraordinária, sempre que o número de Diretores e Conselheiros Fiscais ficar reduzido a menos de cinqüenta por cento (50%) do seu total, para recomposição dos respectivos quadros;

c) reunir-se extraordinariamente, para fins previstos pelo art. 3º deste estatuto ou quando a requerimento de associado, através da Diretoria, desde que o mérito assim justifique, e aprovado pelo Conselho Deliberativo;

d) reunir-se extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo a requerimento de maioria simples de seus membros, desde que o mérito assim justifique;

Parágrafo único. A destituição dos integrantes da Diretoria somente poderá se efetuar mediante decisão de dois terços dos presentes, sendo vedado a ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta de seus membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 36 – A Assembleia Geral será promovida pelo Presidente do Clube, mediante aviso individual a cada sócio e/ou através de convocação em jornal de grande circulação do Estado do Rio Grande do Sul. O edital será efetuado trinta (30) dias e posteriormente quinze (15) dias de antecedência da data da Assembleia Geral.

§1º. Quando a matéria em exame determinar a exigência de quorum mínimo, deliberação e votação, é facultada a manutenção da Assembleia em aberto, por prazo a ser fixado pelo Regimento Interno, até que seja atendido o quorum indispensável àquele fim.

§2º. Os trabalhos da Assembleia Geral obedecerão às disposições do Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 37 – A elaboração do Regimento Interno será de competência exclusiva da Diretoria, cabendo a mesma promover, no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da aprovação pela Assembleia Geral de novas disposições estatutárias, a elaboração de novo texto com as adaptações que se fizerem necessárias, para ser submetido à aprovação do Conselho Deliberativo em prazo também não superior a trinta (30) dias, com posterior divulgação a todo o quadro social. Neste ínterim, prevalece o Regimento Interno em vigor, no que não contrariar as novas disposições estatutárias.

Parágrafo único: O Regimento Interno deverá observar rigorosamente, de forma irrestrita, as disposições deste Estatuto, sendo nulo todos fins e efeitos de direito, procedimento por aquele previsto, que não atendam o disposto neste parágrafo.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 – Nas Assembleias Gerais, os Associados Fundadores e Efetivos pessoas jurídicas terão direitos a um voto, independentemente do número de representantes presentes.

Art. 39Na hipótese de ocorrer à dissolução do Clube, seu Patrimônio será destinado às Instituições Filantrópicas a serem indicadas pela Assembleia Geral.

Art. 40 – É vedado ao Clube estipular seguros de qualquer ramo e os seguros referentes aos bens próprios serão realizadas através de sorteio entre as seguradoras associadas.

Art. 41 – O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral realizada em 17 de agosto de 2020, entrando imediatamente em vigor.

Art. 42- Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 17 de agosto de 2020.